Medida Provisória 706/15 e o aperto no bolso

Por que a aprovação dessa MP encarece as contas de energia elétrica?

Por Gabriele Rodrigues Alves

No final de 2015, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (706/15) que aumentava o prazo de prorrogação dos contratos das concessionárias de distribuição de energia elétrica no país. De 30 dias, passaria para 210 o tempo para renovação do contrato após confirmação da prorrogação pelo governo.

Andreia Tassiani Antonacci, coordenadora do curso de Direito da Fadisp afirma que alterar o prazo significa que as empresas terão um período maior para ajustar seus contratos, mantendo assim direitos e obrigações da concessionária e evitando os prejuízos na distribuição de energia elétrica. “O intuito é assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária”, comenta Antonacci.

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O que a medida teria a ver com aumento nas contas de energia elétrica? (Foto:Pixabay)

De acordo com divulgação do Portal do Senado Federal a ementa “altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica”.

Já a explicação da ementa esclarece alteração que ocorreu  “no parágrafo 2º do art. 11 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a fim de ampliar o prazo para assinatura de contratos de concessão ou termos aditivos por parte das distribuidoras de energia elétrica, passando de 30 para 210 dias contados da convocação pelo poder concedente”.

A medida foi aprovada em 18 de maio de 2016 por uma comissão mista, integrada por senadores e deputados, enquanto o processo ficou a cargo do senador relator Edison Lobão.

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Consumidores serão prejudicados pela dívida repassada, principalmente nas regiões Sul e Sudeste do Brasil (Foto: Pixabay)

Críticas constantes à medida

No entanto, durante o mês de maio, a medida deu o que falar. Isso porque o relatório possui algumas ementas que dividiram opiniões entre os parlamentares e entre os órgãos associados do Ministério de Minas e Energia, como a Agência Nacional de Enérgia Elétrica, a Aneel.

No texto, é ressaltado que haverá aumento das tarifas para consumidores do Sul, Sudeste e Centro-Oeste que, costumeiramente, já pagam tarifas mais altas do que consumidores em outras regiões do país. Em uma das ementas, há outro ponto que estimula ainda mais o debate: dívidas das distribuidoras da região Norte foram repassadas para as regiões Sul e Sudeste, principalmente, – um valor estimado em R$3,5 bilhões – o que quer dizer que o consumidor dessas regiões arcará com tarifas mais altas.

Crise na Eletrobrás

O texto faz parte de uma série de tentativas de diminuir as dívidas da Eletrobrás, mesmo com a aprovação não agradando a todos. O diretor geral da Aneel Romeu Rufino criticou as emendas da medida que atribuem ao consumidor a tarefa de “pagar a conta” da Eletrobrás. Já o Ministério de Minas e Energia se pronunciou em nota se defendendo das críticas (clique aqui para saber mais)

 

 

 

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