Reforma da Previdência divide opiniões

Apesar de possuir apoio nas duas casas do Congresso, proposta de Temer enfrenta resistência em diversos setores da sociedade

Por Tito Silva

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FOTO: Wikimedia

Em dezembro de 2016 o governo federal introduziu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, propondo mudanças em oito artigos da Constituição referentes à Previdência Social. A PEC contém medidas polêmicas, como a exigência DO cidadão que peça aposentadoria ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ter no mínimo 65 anos de idade.Os brasileiros têm se aposentado em média aos 58 anos de idade.

A proposta também altera o tempo mínimo de contribuição para 25 anos, contra 15 anos no regime atual, além de estabelecer o mínimo de 49 anos de contribuição para recebimento do valor integral da aposentadoria.

Diversos setores do meio acadêmico, além de sindicatos e movimentos sociais afirmam que a PEC atenta contra direitos fundamentais dos trabalhadores. Para o professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da Universidade Federal de Lavras (UFLA), Gustavo Seferian, está muito claro quem ganha e quem perde se a PEC for aprovada. “Os prejudicados são os trabalhadores do País. Não só porque trabalharão mais, mas em razão de contribuírem com quantias ainda maiores para a estruturação da Previdência Social. Já os beneficiados, diretos ou indiretos, são as classes dominantes. Elas poderão perpetuar por um período maior da vida dos trabalhadores sua gana predatória e exploradora. Isso sem falar no setor financeiro, que não só pactuou os marcos dessa reforma, mas também certamente terá lucros exorbitantes ao lançar novos produtos de natureza previdenciária privada no mercado bancário”, declara.

Caso seja aprovada, a PEC 287 mudará também o regime de aposentadoria dos trabalhadores rurais. Os brasileiros que trabalham no campo precisarão contribuir com o INSS para se aposentar, o que não ocorre hoje, e a idade mínima de 65 anos de idade também valerá. Não incluídos nas mudanças da reforma da Previdência estão os membros das Forças Armadas e das Polícias Militares.

Um dos pontos de contenção sobre a PEC 287 é o suposto rombo no caixa da União gerado pela Previdência. Para o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles a reforma é essencial pois em 2016 a Previdência causou um déficit de R$ 149, 2 bilhões aos cofres federais. Tais cifras são contestadas por opositores da PEC.

Para o professor do mestrado profissional da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (EESP-FGV) e da Faculdade de Economia da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), João Ricardo Costa Filho, independente do debate sobre a existência (ou não) de um déficit no caixa, a sociedade brasileira não pode mais fechar os olhos para o futuro da Previdência: “Hoje gastamos com a Previdência o mesmo montante (em percentual do PIB) que países com o dobro de idosos (em relação ao total da população). E nós ainda vamos envelhecer, por isso há a necessidade de uma reforma dura, mas com sensibilidade para não comprometer as camadas menos favorecidas do extrato de renda. Adiamos essa discussão por tempo demais. Não dá mais para postergar o debate”, afirma.

A PEC 287 deve ser apreciada pela Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre de 2017.

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